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VOCÊ SABIA? LEI 13.871/19 INSERIU A PREVISÃO NA LEI MARIA DA PENHA...
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Projetos de Lei
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
VOCÊ SABE O QUE É UM PROJETO DE LEI?
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
VOCÊ SABIA? FOI SANCIONADA A LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA REFORÇAR A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
TODA MULHER TEM O DIREITO DE SER ACOMPANHADA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE. LEI 14.737/23
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
LEI 14.382/2022 PERMITE A MUDANÇA NO NOME SEM NECESSIDADE DE IR À JUSTIÇA A PARTIR DOS 18 ANOS
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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